STJ No Seu Dia destaca jurisprudência do STJ nas disputas por vagas de garagem
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O colegiado decidiu que o devedor que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário tem apenas o direito de preferência na compra do bem.
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Foram criadas três classes, e novos processos passam a ter revisor
A ministra Laurita Vaz afirmou que, sem outras provas independentes, seria preciso seguir a regra de julgamento segundo a qual, havendo dúvida, a decisão deve favorecer o réu.
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