Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.

Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.

STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores

Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal

Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677

Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo